Caderno Judicial - SJMA de 2017-12-19

Author: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) Seção Judiciária do Maranhão (SJMA)
Date: 2017-12-19
Nos termos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace

My Account